norma nº 2214/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2214/19, DE 16 DE ABRIL DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar acordo administrativo com Wanderson
Costa Silva, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo administrativo com
Wanderson Costa Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade
nº 5289049 SPTC/GO e do CPF/MF nº 042.427.451-50, residente e domiciliado na
Rua Leonora Severino de Andrade, Qd. 27, Lte. 11, nº 745, Bairro Vale do Sol, CEP Nº
75813-000 — Caçu/GO.
$ 1º - O acordo visa reparação de danos materiais, ocorrido no veículo: PLACA: NLR-5595;
RENAVAM: 00164166904; MARCA MODELO; VW/FOX 1.0 SUNRISE; ANO DE
FABRICAÇÃO 2009; MODELO: 2010; CHASSI: 9BWAA0528A4040349; CAP/POTICIL:
005P/076CV; CATEGORIA: PARTICULAR; COR PREDOMINANTE: PRATA, de
propriedade de Wanderson Costa Silva.
8 2º - Os danos mencionados no parágrafo anterior decorreram de pequeno acidente
acontecido no dia 16/02/2019, quando o proprietário do veículo trafegava, na Rua
Professora Leonora Severino de Andrade, em dia de muita chuva e não vendo um buraco
que se formou nele caiu vindo causar danos de pequena monta no automóvel, no setor
Vale do Sol Il, desta Cidade.
$ 3º - O menor orçamento para realização dos serviços de recuperação do veículo é da
empresa Auto Peças Prado Ltda. ME, localizada nesta Cidade, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 02.310.456/0001-83, no valor de R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de abril de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60