norma nº 2215/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2215/19, DE 16 DE ABRIL DE 2019
“Exclui do parágrafo único, o inciso Il,
do Art. 3º da Lei nº 1464/06, de
15/03/2006, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1464/06, de 15 de
março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único -.......
1- Figurarão na escritura como donatários, marido e mulher, sejam ou não,
casados”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês
de abril de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
“em 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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