norma nº 2216/2019

PREFEITURA DE
SLADM 2017-2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2216/19, DE 14 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre criação e denominação
de Escola Municipal, no Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental |, no Município de
Caçu/GO, situada à Rua Miguel Alves de Lima, nº 760, Setor Arco Íris 1.
Art. 2º - A Escola criada pelo artigo anterior terá a denominação de “ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSOR ALTINO BARBOZA”.
Parágrafo único — A Escola tem por objetivo atender crianças de 1º ao 5º ano, nos
períodos matutino e vespertino, oferecendo-lhes o ensino correspondente à faixa
etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e educacionais em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2027/15, de 24 de novembro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de maio de 2019. pa
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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