norma nº 2219/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2219/19, DE 14 DE MAIO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.233.089/0001-07, entidade religiosa com sede na Rua Joaquim Pereira da
Silva, Qd. 60, Lt. 16, nº 434, Setor Central - CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Igreja, o Pastor Celson Nascimento, brasileiro, casado, pastor, portador da Cédula
de Identidade RG nº 73687397-0 SSP-MA, e do CPF/MF nº 816.836.693-04, residente e
domiciliado na Rua Joaquim Pereira da Silva, Qd. 60, Lt. 16, nº 434, Setor Central - CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver ao Município, o
valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de maio de 2019. Es
ub
A CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60