norma nº 2222/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2222/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com
sede na Rua Paulo e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, para ajuda
no pagamento das despesas de manutenção da entidade.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será feito ao representante
legal do Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041 SSP-GO, e inscrito no CPF-MF nº
863.169.316-20, em uma única parcela até o dia 20 de maio do ano de 2019.
8 2º - O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente,
firmatários do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a
devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, E
de junho de 2019.
o de Goiás, aos 13 dias do mês
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br