norma nº 2223/2019

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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2223/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor
Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda para
pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de Finanças,
mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação beneficiada - APAE de
Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento do
valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019, suplementada se
necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br