norma nº 2228/2019

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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2228/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
5-A, do Loteamento Municipal, para a pessoa de
Nivaldo Vieira da Silva, que busca fixar sede de sua
empresa neste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso ao Senhor Nivaldo Vieira da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade nº 2684927 — 2º Via, SSP-GO e do CPF-MF nº 597.745.091-53, residente e
domiciliado na Rua Paulo e Silva, nº 1026, Setor Central, CEP 75813-000 — Caçu/GO, de
uma área de 200,00? (duzentos metros quadrados), referente ao lote:
| - nº 5-A contendo a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 10,00m para a Av. Ildefonso Carneiro; fundo: 10,00m para
o lote nº 5-B; lateral direita: 20,00m para o lote nº 06; lateral esquerda: 20,00m para o lote
nº 04, do Loteamento Municipal, pendente de regularização junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 2º - A área urbanizada objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, para
fins legais, é avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será destinada à instalação de
uma borracharia e oficina mecânica.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de Contrato Administrativo ou de escritura pública, à empresa a
ser constituída pelo Concessionário, que passará simplesmente denominar-se de
concessionária, mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento
da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
H — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de apresentação,
para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Hl — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
TREM Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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Art. 5º - A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI = a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividade, obter faturamento superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso. :
VIl - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A Comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º - Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos istos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executi
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Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de prestação de serviço ou
comercial.
Art. 8º - Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019.
= CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
J: 01.164.29