norma nº 2230/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2230/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
03, da Qd. A, do Loteamento Municipal, para a
empresa Moacir da Silva Marques, que busca fixar
sede neste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote nº 03, do Loteamento Municipal, pendente de regularização junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, para a empresa Moacir da Silva Marques, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.885.773.0001-32, com sede na
Rua Vicente Soares, s/nº, Qd. A, Lt. 03, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 — Caçu-
GO, referente ao lote:
| — nº 03 com a área de 214,44m? (duzentos e quatorze metros e quarenta e quatro
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 11,00m para a
Rua Vicente Soares; fundo: 10,90m para o lote nº 04; lateral direita: 19,20m para o lote nº
02; lateral esquerda: 22,07m para a área de Juarez Gama da Silva, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 7.439, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local, cujo Loteamento se encontra pendente de regularização.
Art. 2º - A área urbanizada objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, para
fins legais, é avaliada em R$ 21.444,00 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais) e será destinada à instalação da sede da empresa, que tem como atividade principal
acabamento em gesso e estuque.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de Contrato Administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
em
RuaManoel Franco, 695 Nutuad dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
m CNPJ: 01.164.292/0001-60 |
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Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º - A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o-contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vl-—a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividade, obter faturamento superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
—RuaManõel Franco, A — Setor sm dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
+m CNPJ: 01.164.292/0001-60
O o iii DE
cação
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Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º - Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de. prestação de serviço ou
comercial.
Art. 8º - Fica dispensada a concorrência pública para-os fins da presente Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE 'CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019.
a
ANA EVA UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Em Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
E Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
- — MRE ss ENPJ: 01.164.292/0001-60.
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