norma nº 2231/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2231/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Institui incentivo em favor dos contribuintes do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, através de prêmios nos casos
de regularidade fiscal, dos imóveis estabelecidos
no Município de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Em defesa do interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização
dos tributos de competência do Município, cria incentivos em favor dos contribuintes do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU dos imóveis estabelecidos
no Município de Caçu, na forma das disposições desta Lei e seu respectivo regulamento.
Art. 2º - O incentivo é atribuído a todos os contribuintes que não possuam débito e/ou
dívidas referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, com
direito a participar de sorteio, promovido pela Administração Pública Municipal, destinado à
distribuição de prêmios anuais, conforme regulamento.
Parágrafo único. Para que seja habilitado a participar dos sorteios de prêmios necessário
que até o último dia do mês anterior à realização da premiação não tenha o contribuinte
quaisquer débitos e/ou dívidas previstas do caput deste artigo.
Art. 3º - Considera-se contribuinte do referido imposto o proprietário legal do imóvel
tributado pelo IPTU ou o locatário, desde que comprove ter assumido o ônus do pagamento
do mencionado imposto através de contrato escrito de locação e comprovação de não ter o
locador e o proprietário do imóvel quaisquer tipos de débitos e/ou dívidas de IPTU junto ao
Município.
Art. 4º - O contribuinte terá desconto em sua conta de IPTU, nas seguintes condições:
| — de 30% (trinta por cento), quando o pagamento ocorrer até o dia 31 de agosto de cada
ano de incidência do imposto, desde que não existem débitos pendentes;
Il — de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros, quando o pagamento ocorrer até 31
de julho de cada ano, de débitos de exercício(s) anterior(es).
Art. 5º - Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria da Prefeita(o),
uma Comissão de Administração, que deverá contar com no máximo 05 (cinco) membros,
e que terá as seguintes atribuições:
|- zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
Il — orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do programa;
III — organizar os eventos de premiação;
IV — proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V — verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, i “informando ao Secretário de
Finanças, quanto a sua regularidade ou não;
epa
Rua ManoekFrartcõ, 695 — Setor Morada dos SUhhos — Caçu -GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
aa ENPJ: 01. -164. 292/0001- -60..
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VI — homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração,
bem como, proceder a publicação na imprensa local;
VII — solicitar ao Secretário de Finanças o encaminhamento do prêmio não reclamado no
prazo legal, ao Fundo Social de Solidariedade, pelo não atendimento ao previsto no inciso
IV deste artigo;
VIII — apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com Parecer ao Secretário de
Finanças, que decidirá sobre o feito, em grau superior;
IX — elaborar-Relatório geral do concurso, que deverá ser “entregue ao Secretário de
Finanças, 05 (cinco) dias após o sorteio.
Art. 6º - Não podem participar do sorteio:
| — Prefeito e Vice-Prefeito;
Il — Vereadores;
HI — Secretários e Subsecretários Municipais;
IV — Os Servidores municipais que participam diretamente da premiação;
V — Os contribuintes que possuam imunidade, isenção, não incidência e os que tiverem
sido beneficiados pela remissão do Imposto (arts. 10, 20, 21, e 22 da Lei nº 1176/98 —
CTM).
Art. 7º - O valor total dos prêmios a serem sorteados não pode ultrapassar o valor anual de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser atualizado no primeiro mês de cada exercício,
com base nos índices do INPC/IBGE.
Art. 8º - O sorteio dos prêmios é efetuado com base no número do registro cadastral do
imóvel, ou seja, identificador, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, comparado com o número de cadastro junto à Secretaria de Finanças, pelo sistema
de cumbuca.
Parágrafo único. Sorteado um contribuinte que tenha débito referente ao IPTU junto ao
Município, seu prêmio é automaticamente transferido para o contribuinte sorteado na
sequência.
Art. 9º - O resultado de cada sorteio será amplamente divulgado e publicado na Imprensa
Oficial do Município, e no site da Prefeitura de Caçu, através do endereço
http: www.cacu.go.gov.br.
Art. 10 — O prazo para eventual recurso é de 20 (vinte) dias, contados da publicação do
sorteio, conforme artigo anterior.
Parágrafo único. Havendo recurso o prêmio ficará suspenso até apreciação final do
processo.
Art. 11 — Os sorteios iniciarão a partir do exercício de 2019.
Art. 12 — Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de
sua publicação.
Art. 13 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do orçamento relativo ao exercício de 2019 e subsequentes.
at
ua tanioE! ranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
- ce Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
e CNPJ: 01.164.292/0001-60 .
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Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de junho de 2019. —
e
= ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
af Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60