norma nº 2235/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2235/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Altera o artigo 7º da Lei nº 2184/2018 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2184/2018, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total das
despesas nela fixada, utilizando como recurso os definidos no art. 43, 81º da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019.
de Es
is rg LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
=. CNPJ: 01.164.292/0001-60