norma nº 2236/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2236/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13,
de 14 de Junho de 2013, para dispor sobre a
recondução dos Conselheiros Tutelares e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de Junho de 2013 (que estabelece
novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente),
para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - O “caput” do art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - O Município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para
funcionamento, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos nos termos da presente
Lei e regulamentando o processo de escolha por meio de Resolução pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 04 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha”.
Art. 3º - Fica excluído o 81º do Art. 23 da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de Junho de 2013,
em razão das modificações introduzidas pela Lei Federal nº 13.824, de 09 de Maio de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019. ,
ae
2 ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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