norma nº 2294/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2294/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Redefine o perímetro urbano do Município de Caçu
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica redefinido o perímetro urbano do Município de Caçu, passando a sua
descrição a ser a prevista em Memorial Descritivo e no Croqui representativo constantes
do Anexo |, parte integrante da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o percentual limite
previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contidas na Lei Municipal nº 1956/14, de 10 de novembro de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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