norma nº 2336/2019

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SECRETARIA MUN, DE Ae çãO
LEI Nº 2336/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos cargos públicos, de natureza efetiva,
do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Magistério Público do Município de Caçu-GO, definido
na Lei Municipal nº 1948, de 15 de outubro de 2014, na
forma que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos cargos públicos, de natureza
efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do
Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº 1948-14, na seguinte proporção:
|- PROFESSOR I a V: 3% (três por cento);
Il- MONITOR DE EDUCAÇÃO | a IV: 3% (três por cento);
Ill - PROFESSOR ASSISTENTE PAII: 3% (três por cento);
S 1º. Em decorrência do disposto nesta lei, fica atualizado os valores do Anexo I, da Lei
Municipal nº 1948-14, que passa a vigorar com redação do disposto no Anexo único
desta lei.
8 2º. O reajuste previsto nesta lei será aplicado aos inativos e pensionistas na mesma
proporção.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante
no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de
janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do
mês de dezembro de 2019.
TAUM
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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