norma nº 1/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Cria cargo de caráter temporário denominado
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS", para atender a demanda temporária da
Secretaria de Educação e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Cria cargo público em caráter temporário denominado “Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS”, para atender demanda temporária da Secretaria de
Educação, com investidura através de Processo Seletivo Simplificado, até o limite das
vagas previstas, atendidos os requisitos e aceitos os salários definidos no quadro
abaixo, para o desempenho das funções previstas no parágrafo único deste artigo.
Cargo Categoria/Requisitos | Carga ce Vencimento
Semanal (R$)
ENSINO MÉDIO 40H | 03 | 1.136,62
INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS — LIBRAS
Parágrafo único - Fica definido as funções do referido cargo, além do já definido na
Lei Federal nº 12.319/2010, nos seguintes termos:
| - atuar nas unidades educativas da rede regular de ensino;
Il - ministrar aula de Libras para alunos surdos e ouvintes;
Ill - atuar nas salas de apoio pedagógico auxiliando os professores;
IV - ministrar cursos de Libras para a comunidade escolar;
V - ministrar nos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
VI - elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
VII - levantar, avaliar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
VIII - zelar pela aprendizagem do aluno;
IX - estabelecer os mecanismos de avaliação;
X - implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XI - organizar registros de observação dos alunos;
XII - participar de atividades extraclasse;
XIII - realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
XIv - participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
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PREFEITURA DE
XV - colaborar com as atividades e articulação da escola com a família e a
comunidade;
XVI - integrar órgãos complementares da escola;
XVII - digitar e arquivar documentos relativos à função;
XVIII - executar tarefas afins com a educação;
XIX - realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou pela
Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º - O ocupante do cargo temporário previsto no artigo anterior receberá os
vencimentos ali definidos, que serão reajustados na mesma data e índice dos
servidores públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também todos os direitos,
vantagens e obrigações definidas na Lei Municipal nº 993/94.
Art. 3º - A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada em caso de extinção do
programa de inclusão social ao qual está vinculado, especialmente, quando não
houver mais alunos especiais/excepcionais cursando qualquer das unidades públicas
municipais, ou em razão da redução do número de alunos incluídos no referido
programa, sendo o profissional indicado a ser excluído por decisão colegiada de 05
(cinco) membros nomeados pelo Executivo vinculados a Secretaria de Educação em
caráter efetivo, com participação obrigatório de um membro representante do
legislativo, mediante garantia de contraditório.
Art. 4º - O cargo previsto nesta Lei Complementar sujeita-se ao Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e
suas alterações, e no que couber ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
Complementar, no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do Governo
Federal.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de novembro do ano de 2018.
SS a
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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