norma nº 2/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
“Cria cargos de caráter temporário para
atendimento de ações da Secretaria de Ação e
Promoção Social, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados cargos de provimento temporário para atender as ações da
Secretaria de Ação e Promoção Social, sujeitos ao Regime Estatutário Especial,
conforme cargos, vagas, categorias definidas a seguir:
Cargo 4 Categoria/Requisitos | Carga Horária | Vagas | Vencimento
Semanal (R$)
Cuidador(a) — Abrigo de Ensino Fundamental 40h 1.500,00
Menor
Facilitador - Costura 2.000,00
Facilitador — Artesão Ensino Fundamental 1.200,00
Facilitador — Cabeleireiro Ensino Fundamental 1.600,00
Facilitador — Professor Jui Jitsu Ensino Fundamental 1.800,00
Facilitador — Professor Karatê | Ensino Fundamental 1.500,00
Facilitador — Professor Música | Ensino Fundamental 40h 01 1.800,00
Cordas
Facilitador — Professor Dança Ensino Superior — 40h 01 3.500,00
licenciatura em
Educação Física
(com registro no
órgão competente)
Facilitador — Professor Ensino Superior — 20h 01 1.750,00
Natação licenciatura em
Educação Física
(com registro no
órgão competente)
Técnico Acessuas Ensino Médio 40h 02 1.500,00
Coordenador Acessuas Ensino Superior 40h 01 3.000,00
Orientador Social Ensino Superior 20h 03 1.500,00
Coordenador CRAS Ensino Superior 40h 01 3.000,00
(Psicólogo,
Assistente Social ou
Pedagogo), com
registro no órgão
competente
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Assistente Social CRAS Ensino Superior, 20h 02 1.500,00
com registro no
órgão competente L
Pedagogo Ensino Superior, 20h 02 1.500,00
CRAS/CREAS/Casa Menor com registro no
órgão competente
E Psicólogo Ensino Superior, 20h 02 1.500,00 |
CRAS/CREAS/Casa Menor com registro no
órgão competente
Parágrafo único — Fica definido as funções dos respectivos cargos nos seguintes
termos:
|- CUIDADOR(A) — ABRIGO DE MENOR:
- Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do serviço; -
Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada adolescente); - Auxílio ao usuário do serviço para lidar com a
sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade; -
Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada
usuário do serviço, de modo a preservar sua história de vida; - Acompanhamento nos
serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar
necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou
assistente social), deverá também participar deste acompanhamento; - Realizar revista
constantemente nos ambientes da casa; - Informar ao usuário do serviço as normas
internas no ato do acolhimento; - Planejar e desenvolver atividades pedagógicas,
culturais, esportivas e de lazer com os usuários do serviço; - Incentivar aos usuários dos
serviços a organização do espaço; - Apoio na preparação do usuário do serviço para o
desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional da equipe
técnica; - Organização da rotina doméstica e do espaço residencial; - Preencher
diariamente o relatório individual de cada adolescente, evoluindo de forma clara e
objetiva. Em toda evolução deve constar as atividades realizadas e dados sobre o
comportamento, sentimentos e ocorrências. Deve constar também a data e a assinatura
do educador; - Solicitar materiais de expediente, material didático e escolar quando
necessário; - Os horários de trabalho estabelecidos para cada educador devem ser
rigorosamente obedecidos; - Os educadores devem ser criteriosos no envolvimento
emocional e afetivo com os usuários do serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida
com a equipe técnica do acolhimento; - Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA) quando exercer sua
função neste serviço; - Orientar, instruir e colocar regras e limites para a segurança dos
usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo; - Devem oferecer
noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no
cuidado nas atividades de vida diária; - Em casos de doenças ou acidentes com os
usuários dos serviços, os educadores devem encaminhá-los ao médico e acionar
imediatamente as coordenações do programa; - Proporcionar espaço de relacionamento,
vivenciando situações de solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços, -
Em situações de desrespeito às normas estabelecidas, o educador deverá fazer
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gowbr
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física ou moral deste
adolescente conforme o art. 17 do ECA; - Zelar pelo patrimônio colocado à sua
disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou qualquer
equipamento; - Participar das programações promovidas, como passeios, treinamentos,
aperfeiçoamento e cursos de capacitação;
Il — FACILITADOR: - Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos SCFV) e ser responsável pela realização de Oficinas de
convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura entre outras; - Profissional de nível
fundamental, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio de esporte,
lazer, arte e cultura, visando garantir a integração das atividades aos objetivos gerais
planejados juntamente com o Orientador Social e o técnico de referencia do
Serviço/Programa. Exemplos de atribuições: - desenvolver, organizar e coordenar oficinas
e atividades sistemáticas esportivas, artísticas e de lazer, abarcando manifestações
corporais e outras dimensões da cultura local; - organizar e coordenar eventos esportivos,
de lazer, artísticos e culturais; - participar de atividades de capacitação de equipe de
trabalho responsável pela execução do Serviço/Programa SCFV (CRAS); - realizar visitas
domiciliares visando que se faça busca ativa dos usuários; - participar de atividades de
planejamento, sistematizar e avaliar o Serviço/Programa juntamente com a equipe de
trabalho responsável pela execução e equipe do CRAS; - participar de reuniões com as
famílias dos usuários do Serviço/Programa;
ll = TÉCNICO ACESSUAS: - Elaborar estudo sócio econômico do município; - Identificar
o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Identificar as pessoas com
deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS
TRABALHO; - Participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do
Programa; - Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores,
com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Disponibilizar a
população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo
ACESSUAS TRABALHO: - Articular com rede de educação (EJA) que atua com o público
prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades
ofertantes; - Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico
daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS
TRABALHO; - Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e
acompanhamento dos educandos; - Acompanhar o desempenho dos educandos por meio
de relatório quinzenal ou mensal; - Disponibilizar informações sobre a permanência,
evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO; - Participar de
reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência
Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa
ACESSUAS TRABALHO; - Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta
de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;
IV - COORDENADOR ACESSUAS: - Coordenar as ações do Programa ACESSUAS
TRABALHO no âmbito da gestão municipal; - Coordenar o planejamento das atividades
que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência; - Acompanhar os resultados das
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — cg — GO
PREFEITURA DE
201 20
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
metas pactuadas pelo Município; - Alimentar com informações pertinentes o Sistema de
monitoramento do ACESSUAS TRABALHO; - Prestar conta dos recursos utilizados;
V - ORIENTADOR SOCIAL: - Atuar constantemente junto aos Grupos e ser responsável
pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de convivência participativo e
democrático: - O SCFV é aberto aos usuários da Política de Assistência Social, porém
estão previstas algumas situações prioritárias, definidas na Resolução CIT Nº 01/2013
para inclusão no SCFV; - Considera-se situação prioritária para inclusão no SCFV, as
crianças, adolescentes e pessoas idosas: |. Em situação de isolamento; Il. Trabalho
infantil; III. Vivência de violência e, ou negligência; |V. Fora da escola ou com defasagem
escolar superior a 2 (dois) anos; V. Em situação de acolhimento; VI. Em cumprimento de
medida socioeducativa em meio aberto; VIl. Egressos de medidas socioeducativas; VIII.
Situação de abuso e/ ou exploração sexual; IX. Com medidas de proteção do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA; X. Crianças e adolescentes em situação de rua; XI.
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência; - Organizar os grupos e
horário/duração de funcionamento do serviço ofertado aos grupos, ou seja, quando, em
que horário o serviço estará disponível para a participação dos usuários, organizar as
periodicidade dos encontros e de realização das atividades. Registrar a participação dos
usuários no serviço, em prontuário de atendimento e/ou outro instrumental que se
considerar necessário. Alimentar os dados e operacionalizar juntamente com o gestor o
Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —SISC,
disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e MDS; -
Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de
afetividade e sociabilidade; - Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo
resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; - Desenvolver o sentimento
de pertença e de identidade; - Promover a socialização e convivência Por meio: Da
criação de espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção de seus membros;
Do estímulo e orientação dos usuários na construção e reconstrução de suas histórias e
vivências individuais e coletivas, na família e no território; Da organização por percursos,
conforme as especificidades dos ciclos de vida; Das trocas culturais e de vivências; Do
incentivo a participação comunitária, a apropriação dos espaços públicos e o
protagonismo no território.
VI - COORDENADOR CRAS: - aArticular, acompanhar e avaliar, bem como a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas na unidade; Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a
avaliação das ações; - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da
referência e contra-referência do CRAS; - Coordenar a execução das ações de forma a
manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; - Definir com a
equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias; - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; - Definir com a equipe técnica os
meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os
serviços socioeducativos de convívio; - Avaliar sistematicamente, com a equipe de
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — ww
w.cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários; - Efetuar ações de mapeamento, articulação
e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de
abrangência do CRAS.
Vil — ASSISTENTE SOCIAL CRAS: - Promover a mobilização e participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social; - identificar parceiros e recursos na
comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob
coordenação da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social (SMAPS); - garantir a
qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação do SUAS, a partir dos
instrumentos de atuação profissional do Serviço Social; - organizar a participação dos
usuários em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades
educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comprometimento individual; - viabilizar a participação efetiva da população usuária nas
decisões institucionais; - proporcionar o resgate da cidadania e a autonomia dos usuários,
individual e/ou coletivamente; - programar a ação básica de uma comunidade nos
campos sociais, em especial no âmbito dos limites da Política Social Pública de
Assistência Social, através da análise dos recursos e das carências dos indivíduos e da
comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; - planejar, executar
e analisar pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas
específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais,
habitacionais, de saúde e formação de mão de obra, a fim de cumprir os objetivos da
Política Social Pública de Assistência Social; - efetuar triagem nas solicitações de
benefícios, auxílios, recursos financeiros e outros, pessoalmente ou orientando
profissional que o faça sob sua responsabilidade; - realizar atendimento de casos
especiais afetos à Política Social Pública de Assistência Social, realizando visitas
domiciliares quando necessário e sugerindo encaminhamentos aos órgãos afins, quando
aplicável; - realizar consultoria e emissão de pareceres, relatórios sobre matéria da
Política Social Pública de Assistência Social, quando necessário e em beneficio da
resolução de casos em atendimento; - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos,
programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do serviço social; - orientar
usuários e familiares no sentido de identificar recursos da comunidade, empregandos no
atendimento e na defesa de seus direitos; - contribuir na realização de atividades de
formação dentro do seu campo de atuação;
VIll - PEDAGOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: - Elaborar, implementar, executar e
avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e específicas; - Promover
debates sócio-educativos com os grupos de famílias e adolescentes na situação de
cumprimento de medidas sócio educativa; - Acompanhar a situação escolar dos
adolescentes, desenvolvendo atividades pedagógicas para a sua inserção e permanência
no sistema educacional; - Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões sócio-
educativas; - Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias,
adolescentes e profissionais envolvidos nas reuniões sócio-educativas; - Avaliar os
processos pedagógicos das reuniões sócio-educativas; - Fornecer suporte às famílias do
CRAS/CREAS/CASA MENOR em conformidade com a presente lei; - Priorizar as
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações Técnicas de Implantação do
CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Integrar indivíduos e suas famílias na proposta de
trabalho do CRAS/CREAS/CASA MENOR e no desenvolvimento do processo sócio
educativo; - Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento
dos serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS; - Coordenar
reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do
conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis
inadequações; - Planejar e ministrar cursos, palestras, participar de encontros e outros
eventos sócio educativos, orientar as atividades propostas pela equipe multidisciplinar do
CRAS/CREAS/CASA MENOR, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na
participação de programas e projetos sócio educativos; - Prestar atendimento
pedagógico; - Efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos
desenvolvidos; - Implantar e desenvolver atividades na brinquedoteca do
CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Executar outras atividades correlatas;
IX — PSICÓLOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR: - Fornecer suporte às famílias
atendidas pelo CRAS/CREAS/CASA MENOR em conformidade com a presente Lei; -
Compor a equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Exercer demais
atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior receberá os
vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e índice dos servidores
públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também todos os direitos, vantagens e obrigações
definidas na Lei Municipal nº 993/94.
Art. 3º. Fica criado o Regime Estatutário Especial para os cargos criados no art. 1º, com
investidura temporária, pelo prazo de duração máximo dos convênios/programas
implantados temporariamente a nível do Município até a suas vigências, através de
convocação pública, atendidos os princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade,
devendo os candidatos reunir os seguintes requisitos:
| — nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
Il —- gozo dos direitos políticos;
Ill - boa saúde física e mental;
IV — escolaridade na forma da exigência do anexo;
Art. 4º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
$ 1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso de modificação pelo Governo Federal,
das condições do convênio firmado com o Município, e/ou programas implantados a nível
de Município, que impeçam no todo ou em parte, a continuidade da prestação dos
serviços, sendo devido o pagamento do saldo de vencimentos, férias vencidas e
proporcionais e 13º salário proporcional.
8 2º. Em caso de exoneração a pedido será devido o pagamento do-saldo de vencimento
e 13º salário e, férias vencidas e proporcionais.
anoel Franco, 695 — Setor rada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º. Os cargos previstos nesta Lei Complementar sujeitam-se a Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas
alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei Complementar sujeitam-se, no que couber, ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar,
no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do Governo Federal.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de novembro do ano de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60