norma nº 3/2018

PREFEITURA DE
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
TO me adm AO
“Dispõe sobre aprovação das alterações
introduzidas no Plano Municipal de Educação e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações do Plano Municipal de Educação, aprovado pela
Lei Municipal nº 1993/15, de 19 de junho de 201 5, verificadas pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação, nos termos das Notas Técnicas, Anexos |, II, Ill, IV e V desta
lei que passam a vigorar da seguinte forma:
| Alteração da estratégia 2.3 da meta 2 — Nota Técnica |:
“Estruturar o EF de nove anos a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças, no máximo, até o final do segundo ano”:
Il — Alteração da meta 5 — Nota Técnica |l:
“Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino
fundamental”;
Ill — Alteração estratégia 8.1 da meta 8 — Nota Técnica HH;
“Incentivar e apoiar com transporte escolar os programas de educação de jovens e
adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e
com defasagem idade série”;
IV — Alteração da estratégia da meta 14 — Nota Técnica IV:
“Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 2 (dois) mestres e 1 (um) doutor”;
V — Alteração da meta 16 — Nota Técnica V:
“Formar, em nível de pós-graduação, 70% (setenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos(as) os(as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino”.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de novembro do ano de 2018.
ATONTIS
ANA CLAUD OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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