norma nº 5/2018

TRABALHANDO PARA MEL
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Lista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza do artigo 56 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, altera a
redação dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02, que passa a vigorar
com as alterações no texto e cria os itens de prestação de serviços, 1.09, 6.06,
13.05,14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, de conformidade com as alterações da Lei
Complementar nº 157/2016:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
Memeçda
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
ção de tatuagens, piercings e congêneres.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Teo:
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
1-(..),
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14-
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
144.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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PREFEITURA DE
. PCADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
25-
Arrenhes
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1368/2003, que
alterou o art. 58 da Lei Municipal 1176/1998 (Código Tributário Municipal), altera os
Incisos XII, XVI, XIX, acrescenta os incisos XXI e XXI previstos na Lei Complementar
Federal nº 116/2003 e incisos XXIII a XXV e parágrafos 1º ao 4º, previstos na Lei
Complementar Federal 175/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a
XXV, quando o imposto será devido no local:
anoel Fr , 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
XIl - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
[ER E
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista de serviços;
(ud;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016);
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016);
$ 1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imposto
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
8 2º - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 58 desta lei.
$ 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora dos serviços, conforme informação prestada por este.
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CNPJ: 01.164.292/0001-60
$ 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º. Altera as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previstas
no artigo 69 da Lei nº 1176/1998 de 30 de dezembro de 1998, que passam a ser
aquelas especificadas por itens, no Anexo | desta lei.
Art. 4º. Altera o “caput” do art. 30 da Lei Municipal nº 1176/1998 de 30 de dezembro
de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 15%
(quinze por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o
seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, na forma, local e prazo
definido no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam as disposições em contrário em especial o Art. 1º da Lei Municipal
nº 2022/15, de 24 de novembro de '2015, que alterou os incisos Ill e IV do art. 69, da
Lei Municipal nº 1176/88.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de dezembro do ano de 2018.
?
= ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Anexo
Tabela para cobrança de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(em conformidade com a LC nº 116/2003 e a LC 157/2016)
Grupo | Item Subitem Discriminação Percentual
do Valor da
Receita
Bruta
| +
02 [ Regime de tributação variável
E!
[4 Serviços de informática e congêneres
|
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas 5%
= Lo
“| 1.02 | Programação “| 5% |
+ |
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de 5%
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive 5%
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres
E TOS [Licenciamento ou cessão de direito de uso de) 5%
programas de computação
1.06 | Assessoria e consultoria em informática 5%
l L |
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 5%
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados
A Ê L E
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização 5%
de páginas eletrônicas
E
1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos | 5%
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos |
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
Federal nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita
ao ICMS).
qualquer natureza
[Serviços de pesquisas e desenvolvimento RR
2.01
| Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza
“IServiços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres
| —
3.01
(VETADO)
| 302
1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de ||
propaganda
5%
7 [ 303
Exploração de salões de festas, centro de convenções, |
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza
3.04
sublocação, arrendamento, ireito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
flocação, sublocação, amendamento, direto de) 5% |
Locação, d 5%
5%
3.05
imo
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário
5%
“Serviços de saúde, assistência médica e|
congêneres
4.01
Medicina e biomedicina
5%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, |
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia,
| ressonância magnética, radiologia, tomografia e
5% |
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
PJ>01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
[congêneres
4.03 THospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 5% |
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres
4. 04 | Instrumentação cirúrgica 5%
E
E A 4.05 perene 5%
E 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares [5% |
E 1 | 407 | Serviços farmacêuticos TT 5% |
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 5%
Lo —— + E
[ — 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 5%
físico, orgânico e mental
410 | Nutrição | 5% |
= nal
411 | Obstetrícia 5%
1 Ee
1 4.12 | Odontologia 5%
fes o a rm
4.13 | Ortóptica 5%
L 4.14 | Próteses sob encomenda 5% |]
Nuas
4.15 |Psicanálise | 5%
=
4.16 [Psicologia 15%
+ -
417 [Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e| 5% E
congêneres
[o 418 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres E 5%
419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 5%
congêneres
+— —
420 (Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 5% |
materiais biológicos de qualquer espécie
Lo
E 421 [Unidade de atendimento, assistência ou tratamento) 5%
L
' Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: TSRASaoD = çã 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
- ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
móvel e congêneres
“| 422 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios| 5%
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através del 5%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres
===]
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia 5%
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 5%
congêneres, na área veterinária
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária 5%
— 1
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5%
1 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5% |
5.06 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos el 5%
pe biológicos de qualquer espécie |
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 5%
móvel e congêneres
| 5.08 |Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5%
alojamento e congêneres
| —
5.09 |Planos de atendimento e assistência médico- 5%
veterinária
6 | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
6.01 |Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 3%
congêneres
6.02 |Esteticistas, tratamento de pele, depilação Gl 3%
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NP 64.292/0001-60
PREFEI
TURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ADM 2017 - 2020
[congêneres
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
3%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas
3%
Centros de emagrecimento, spa e congêneres
as
3%
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
5%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
E
7.02
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
| sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS)
Execução, por administração, empreitada ou
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia
5%
7.04
Demolição
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, |
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS)
o a al]
5%
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
7.06 |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, | 5%
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço
+
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres
7.08 | Calafetação 5%
7.09 |Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 5%
reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 5%
árvores
7.12 |Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5%
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5%
higienização, desratização, pulverização e congêneres
7.14 | VETADO
7.15 | VETADO
7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 2%
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios
7.17 |Escoramento, contenção de encostas e serviços 5%
congêneres
7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5%
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
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67.292/0001-60
"ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 5%
de engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 “| Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 5%
mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres
7.21 |Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 5%
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais
“7.22 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5%
congêneres
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
[avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 |Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 5%
superior
8.02 |Instrução, treinamento, orientação pedagógica el 5%
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres
9.01 |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-| 5%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
| 902 |Agenciamento, organização, promoção, intermediação) 5%
e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres
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Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
P$-01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
9.03 | Guias de turismo 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada
| 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 5%
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
direitos de propriedade industrial, artística ou literária
e dis e O
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5%
10.06 | Agenciamento marítimo 5%
10.07 | Agenciamento de notícias 5%
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 5%
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive 5%
comercial
10.10 | Distribuição de bens de terceiros 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 |Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5%
automotores, de aeronaves e de embarcações
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 2%
pessoas e semoventes
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ENP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas T 5%
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 5%
e guarda de bens de qualquer espécie
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres
12.01 | Espetáculos teatrais 5%
12.02 | Exibições cinematográficas E 5%
12.03 | Espetáculos circenses 5%
12.04 | Programas de auditório 5%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5%
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 |Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
concertos, recitais, festivais e congêneres
óperas, 5%
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 10%
12.10 | Corridas e competições de animais 10%
[7 1247 [Competições esportivas ou de destreza física ou 5%
intelectual, com ou sem a participação do espectador
12.12 | Execução de música 5% |
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 5%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou 5%
não, mediante transmissão por qualquer processo
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 5%
elétricos e congêneres
N Rua Manoel eg 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
(64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 5%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos 5%
de qualquer natureza
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
13.01 | VETADO
13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 5%
dublagem, mixagem e congêneres
13.03 |Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 5%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
Reprografia, microfilmagem e digitalização
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
ltografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
|
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga el 5%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 | Assistência técnica 5%
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 5%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
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7
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
| 44.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 3%
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 5%
equipamentos, inclusive montagem | industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido
e.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres 3%
|
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas 3%
e congêneres
14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 3%
pelo usuário final, exceto aviamento
14.10 | Tinturaria e lavanderia 3%
mei
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
14.12 | Funilaria e lanternagem 5%
1413 Carpintaria e serralheria 5%
14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 2%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito
Ss.
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 5%
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres |
15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 5%
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no Pais e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas
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15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral
15.04
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06
5%
5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário, devolução de bens em
custódia
15.07
5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins
5%
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
5%
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“| arrendamento mercantil (leasing)
[1510 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
Fu lá
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
5%
cada re
15.11 [ Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados
5%
[15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores ||
mobiliários
5% |
15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em) 5%
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas: envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio
+ —
15.14
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres
|
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
5%
L
15.15
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento
do
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços [5%
15.16
(Emissão, reemissão, liquidação, alteração, |
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
| serviços relacionados à transferência de valores,
5%
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dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão
5%
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
2%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
2%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
17.01 “[Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados
e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares
5%
E 17.02
7.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
5% |
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra
5% |
17.05
EEE a
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
A
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
5%
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serviço
17.06 |Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 5%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
17.07 | Franquia (franchising) 5%
T 17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, 3%
exposições, congressos e congêneres
+—
1710 [Organização de festas e recepções; bufê (exceto o) 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS)
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios 5% |
de terceiros
t— aaa
| 17.12 |Leilão e congêneres 5%
Eeliro
17.13. | Advocacia 5%
E
[17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica — 5%
E — de E] ese
17.15 | Auditoria 5%
| [" 7.16 | Análise de Organização e Métodos 5%
1717 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza [5%
1
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5%
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 5% |
L— as, —
17.20 | Estatística 5%
17.21 | Cobrança em geral [5%
1722 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,| 5% |
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
* | geral, relacionados a operações de faturização
atos
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| (factoring)
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres
5%
17.24
== >
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita)
2%
Ema
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres
5%
20
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
Cep:
ranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
5%
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armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres
2002 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 5%
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
ji 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 5%
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres
21 |Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 TServiços de exploração de rodovia
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança 5% ]
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais
| 1 +
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres
+ —
0 Serviços de programação e comunicação visual, 5% |
desenho industrial e congêneres
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
Kúa Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
a
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORA
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
5%
25
Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres
25.02
partes de corpos cadavéricos
5%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e 5%
25.03
Planos ou convênio funerários
— + —
5%
+
25.04
| Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
5%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento
5%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de |
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
5%
27
Serviços de assistência social
qe
27.01
Serviços de assistência social
5%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza
5%
29
Serviços de biblioteconomia
ua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
29.01 | Serviços de biblioteconomia 3%
Est
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química
e
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
Lo — +
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
na . dg
32 Serviços de desenhos técnicos
32.01 [Serviços de desenhos técnicos 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres
ei o ==
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 5%
despachantes e congêneres
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e 5%
congêneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5%
jornalismo e relações públicas
ESA Elio E
36 Serviços de meteorologia
36.01 | Serviços de meteorologia 3%
137 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins TE E
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5%
RR TT z z
38 Serviços de museologia
Rúa Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Serviços de museologia
Serviços de ourivesaria e lapidação
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço)
5%
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
Obras de arte sob encomenda
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60