norma nº 6/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/19, DE 09 DE ABRIL DE 2019
“ACRESCE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CAÇU O ART. 10-A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Caçu, Estado de Goiás, instituído pela
Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescido do Art. 10-A,
para adequar à Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006,
alterada pela Lei Federal Complementar nº 147 de 07 de agosto de'2014, relativo ao
Microempreendedor Individual:
“Art. 10-A. Ressalvado o disposto na Lei Federal Complementar
123/2006, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do
mês de abril de 2019.
ANA CLÁ DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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