norma nº 7/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/19, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Altera disposições da Lei Complementar nº 02/2018,
que cria cargos de caráter temporário para
atendimento de ações da Secretaria de Ação e
Promoção Social, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 02/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados cargos de provimento temporário para atender as ações da Secretaria de
Ação e Promoção Social, sujeitos ao Regime Estatutário Especial, conforme cargos, vagas,
categorias definidas a seguir:
Cargo Categoria/Requisitos | Carga Horária | Vagas
Semanal
Cuidador (a) - Abrigo de | Alfabetizado
Menor
Vencimento (R$)
1.500,00
1.200,00
Facilitador - Costura
Facilitador — Artesão
Facilitador — Cabeleireiro
Karaté
Facilitador — Professor
Música Cordas
Facilitador — Professor
Alfabetizado
Alfabetizado
Ensino Fundamental
1.200,00
1.600,00
Facilitador — Professor Ensino Fundamental 1.400,00
Jui-Jitsu
Facilitador — Professor Ensino Fundamental 2.100,00
40h 07
40h 02
30h 01
30h 01
40h
01
Ensino Superior —
Dança
bacharelado ou
licenciatura em
Educação Física (com
registro no órgão
competente e cursos de
capacitação)
40h
01
3.000,00
<«="-Rua-Manoel Francó, r Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Facilitador — Professor
Natação
Ensino Superior — 20h
bacharelado ou
licenciatura em
Educação Física (com
registro no órgão
competente)
1.500,00
Ensino Médio
Ensino Superior 40h
Ensino Fundamental
Ensino Médio Completo
Técnico Acessuas
Coordenador Acessuas
Orientador Social
Facilitador
Professor de Balé
2.000,00
1.300,00
Assistente Social — Ensino Superior, com
Gestão Secretaria/CRAS | registro no órgão
competente
Ensino Superior, com
CRAS/CREAS/Casa registro no órgão
Menor competente
Psicólogo Ensino Superior, com
CRAS/CREAS/Casa registro no órgão
Menor competente
Instrutor de Banda Ensino Superior, com
Musical registro no órgão
competente
Parágrafo único. Fica definido as funções dos respectivos cargos nos seguintes termos:
2.215,74
Pedagogo 2.138,40
2.215,74
1 - CUIDADOR(A) - ABRIGO DE MENOR:
Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do serviço; - Organização do
ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada adolescente);
- Auxílio ao usuário do serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da autoestima e
construção da identidade; - Organização de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada usuário do serviço, de modo a preservar sua história de vida; -
Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando
se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou
assistente social), deverá também participar deste acompanhamento; - Realizar revista
constantemente nos ambientes da casa; - Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato
do acolhimento; - Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer
com os usuários do serviço; - Incentivar aos usuários dos serviços a organização do espaço; -
Apoio na preparação do usuário do serviço para o desligamento, sendo para tanto orientado e
supervisionado por um profissional da equipe técnica; - Organização da rotina doméstica e do
espaço residencial; - Preencher diariamente o relatório individual de cada adolescente, evoluindo
de forma clara e objetiva. Em toda evolução deve constar as atividades realizadas e dados sobre o
comportamento, sentimentos e ocorrências. Deve constar também a data e a assinatura do
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO É
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-: |
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educador; - Solicitar materiais de expediente, material didático e escolar quando necessário; - Os
horários de trabalho estabelecidos para cada educador devem ser rigorosamente obedecidos; - Os
educadores devem ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do serviço.
Qualquer dúvida deve ser esclarecida com à equipe técnica do acolhimento; - Estudar o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA)
quando exercer sua função neste serviço; - Orientar, instruir e colocar regras e limites para a
segurança dos-usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo; - Devem
oferecer noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no
cuidado nas atividades de vida diária; - Em casos de doenças ou acidentes com os usuários dos
serviços, os educadores devem encaminhá-los ao médico e acionar imediatamente as
coordenações do programa; - Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações de
solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços; - Em situações de desrespeito às
normas estabelecidas, o educador deverá fazer prevalecer sua autoridade sem subjugar ou
humilhar a integridade física ou moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA; - Zelar pelo
patrimônio colocado à sua disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou
qualquer equipamento; - Participar das programações promovidas, como passeios, treinamentos,
aperfeiçoamento e cursos de capacitação;
1 — FACILITADOR:
Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SFCV e ser responsável pela realização de Oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e
cultura entre outras; - Profissional de nível fundamental, responsável pela realização de oficinas de
convívio por meio de esporte, lazer, arte e cultura, visando garantir a integração das atividades aos
objetivos gerais planejados juntamente com o Orientador Social e o técnico de referência do
Serviço/Programa. Exemplos de atribuições: - desenvolver, organizar e coordenar oficinas e
atividades sistemáticas esportivas, artísticas e de lazer, abarcando manifestações corporais e
outras dimensões da cultura local; - organizar e coordenar eventos esportivos, de lazer, artísticos e
culturais; - participar de atividades de capacitação de equipe de trabalho responsável pela
execução do Serviço/Programa SCFV (CRAS); - realizar visitas domiciliares visando que se faça
busca ativa dos usuários; - participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o
Serviço/Programa juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução e equipe do
CRAS; - participar de reuniões com as famílias dos usuários do Serviço/Programa;
HW - TÉCNICO ACESSUAS:
Elaborar estudo sócio econômico do município; - Identificar o público prioritário do Programa
ACESSUAS TRABALHO; - Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos
oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO; - Participar da elaboração da campanha de
mobilização e de divulgação do Programa; - Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas
associações de moradores, com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; -
Disponibilizar a população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo
ACESSUAS TRABALHO; - Articular com rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário
do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes; -
Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de
extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; - Registrar informações
sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos; - Acompanhar o
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal; - Disponibilizar
informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS
TRABALHO; - Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal
de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa
ACESSUAS TRABALHO; - Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou
encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;
IV- COORDENADOR ACESSUAS:
Coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão municipal; -
Coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência; -
Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; - Alimentar com informações
pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO; - Prestar conta dos recursos
utilizados;
V- ORIENTADOR SOCIAL:
Atuar constantemente junto aos Grupos e ser responsável pela execução do SCFV e pela criação
de um ambiente de convivência participativo e democrático; - O SCFV é aberto aos usuários da
Política de Assistência Social, porém estão previstas algumas situações prioritárias, definidas na
Resolução CIT Nº 01/2013 para inclusão no SCFV; - Considera-se situação prioritária para inclusão
no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: |. Em situação de isolamento; Il. Trabalho
infantil; Ill. Vivência de violência e, ou negligência; IV. Fora da escola ou com defasagem escolar
superior a 2 (dois) anos; V. Em situação de acolhimento; Vl. Em cumprimento de medida
socioeducativa em meio aberto; VII. Egressos de medidas socioeducativas; VIII. Situação de abuso
e/ ou exploração sexual; IX. Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA; X. Crianças e adolescentes em situação de rua; XI. Vulnerabilidade que diz respeito às
pessoas com deficiência; - Organizar os grupos e horário/duração de funcionamento do serviço
ofertado aos grupos, ou seja, quando, em que horário o serviço estará disponível para a
participação dos usuários, organizar as periodicidade dos encontros e de realização das atividades.
Registrar a participação dos usuários no serviço, em prontuário de atendimento e/ou outro
instrumental que se considerar necessário. Alimentar os dados e operacionalizar juntamente com o
gestor o sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV,
disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e MDS; - Assegurar espaços
de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; -
Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a promoção de
vivências lúdicas; - Desenvolver o sentimento de pertença e de identidade; - Promover a
socialização e convivência por meio: Da criação de espaços de reflexão sobre o papel das famílias
na proteção de seus membros; Do estímulo e orientação dos usuários na construção e
reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território; Da
organização por percursos, conforme as especificidades dos ciclos de vida; Das trocas culturais e
de vivências; Do incentivo a participação comunitária, a apropriação dos espaços públicos e o
protagonismo no território.
VI - ASSISTENTE SOCIAL GESTÃO SECRETARIA/CRAS:
RuaManoel Franco, 695 — Setor Mdrada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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Promover a mobilização e participação da comunidade, buscando efetivar o controle social: -
identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações inter setoriais com
a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social (SMAPS); - garantir
a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação do SUAS, a partir dos
instrumentos de atuação profissional do Serviço Social; - organizar a participação dos usuários em
grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e
culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comprometimento individual: -
viabilizar a participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; - proporcionar o
resgate da cidadania e a autonomia dos usuários, individual e/ou coletivamente; - programar a ação
básica de uma comunidade nos campos sociais, em especial no âmbito dos limites da Política
Social Pública de Assistência Social, através da análise dos recursos e das carências dos
indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; - planejar,
executar e analisar pesquisas socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas
específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de
saúde e formação de mão de obra, a fim de cumprir os objetivos da Política Social Pública de
Assistência Social; - efetuar triagem nas solicitações de benefícios, auxílios, recursos financeiros e
outros, pessoalmente ou orientando profissional que o faça sob sua responsabilidade; - realizar
atendimento de casos especiais afetos à Política Social Pública de Assistência Social, realizando
visitas domiciliares quando necessário e sugerindo encaminhamentos aos órgãos afins, quando
aplicável; - realizar consultoria e emissão de pareceres, relatórios sobre matéria da Política Social
Pública de Assistência Social, quando necessário e em benefício da resolução de casos em
atendimento; - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de
âmbito de atuação do serviço social; - orientar usuários e familiares no sentido de identificar
recursos da comunidade, empregados no atendimento e na defesa de seus direitos; - contribuir na
realização de atividades de formação dentro do seu campo de atuação;
Vil - PEDAGOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR:
Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; estabelecer normas e diretrizes gerais e
específicas; - Promover debates socioeducativos com os grupos de famílias e adolescentes na
situação de cumprimento de medidas sócio educativa; - Acompanhar a situação escolar dos
adolescentes, desenvolvendo atividades pedagógicas para a sua inserção e permanência no
sistema educacional; - Contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões socioeducativas; -
Incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias, adolescentes e
profissionais envolvidos nas reuniões socioeducativas; - Avaliar os processos pedagógicos das
reuniões socioeducativas; - Fornecer suporte às famílias do CRAS/CREAS/CASA MENOR em
conformidade com a presente lei; - Priorizar as orientações da NOB/SUAS, PNAS e Orientações
Técnicas de Implantação do CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Integrar indivíduos e suas famílias na
proposta de trabalho do CRAS/CREAS/CASA MENOR e no desenvolvimento do processo sócio
educativo; - Participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos
serviços do CRAS/CREAS de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS; - Coordenar reuniões
sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do conhecimento,
conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações; - Planejar e
ministrar cursos, palestras, participar de encontros e outros eventos sócio educativos, orientar as
atividades propostas pela equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS/CASA MENOR, com ênfase nas
famílias e grupos comunitários na participação de programas e projetos sócio educativos; - Prestar
atendimento pedagógico; - Efetuar orientaçã ica, acompanhar as avaliações dos
Rua-Máhoel Franco, 695 Setor dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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trabalhos desenvolvidos; - Implantar e desenvolver atividades na bringuedoteca do
CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Executar outras atividades correlatas;
VIll- PSICOLOGO CRAS/CREAS/CASA MENOR:
Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS/CREAS/CASA MENOR em conformidade com a
presente Lei; - Compor a equipe multidisciplinar do CRAS/CREAS/CASA MENOR; - Exercer
demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe;
IX- INSTRUTOR DE BANDA MUSICAL:
Ensaiar e dirigir a apresentação, mantendo a disciplina e a harmonia artística da Banda; testar e
afinar os instrumentos musicais; dirigir pessoalmente as apresentações musicais; realizar os
ensaios e transmitir instruções que julgar necessárias; proceder a substituições intemas de
instrumentos ou postos da Banda, de acordo com exigências do serviço; ministrar aulas teóricas e
práticas aos componentes da Banda; adaptar melodias para a execução por diversos grupos de
músicos; fazer arranjos, preparar repertórios e sugerir apresentações musicais; solicitar aquisição
de peças de músicas, instrumentos e outros elementos necessários à boa execução artística da
Banda; realizar a inspeção e manter o preparo técnico da Banda; integrar comissões para
selecionar os componentes da Banda; transmitir instruções, quanto ao zelo, manutenção e guarda
dos instrumentos musicais da Banda; executar tarefas afins.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no artigo 3º, da referida Lei Complementar nº 02/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica criado o Regime Estatutário Especial para os cargos criados no art. 1º, com
investidura temporária, pelo prazo de duração máximo dos convênios/programas implantados
temporariamente a nível do Município até a suas vigências, através de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DE PROVAS, nos termos do art. 7º, IV, parágrafo único, VI, da Instrução
Normativa nº 10/2015, do TCM/ GO ou norma sucessiva, atendidos os princípios da
impessoalidade, igualdade e moralidade, devendo os candidatos reunir os seguintes requisitos:
1 — nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
1 - gozo dos direitos políticos;
HI — boa saúde física e mental;
IV- escolaridade na forma da exigência do anexo.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de junho
de 2019. »
CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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