norma nº 8/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“Altera o item nº 17 e os subitens, a partir do 17.7, da Lei
Complementar nº 005/18, de 14 de dezembro de 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados o item nº 17 e os subitens, |
partir do “17.7”, do Anexo |, da Lei
Complementar nº 005/18, de 14.de-dezembro de 2018, que passam a'vigorar com as
seguintes redações:
Grupo
Item
ANEXO | (Item 17, subitens 17.7 e seguintes).
(Tabela para cobrança do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Subitem
Discriminação
02
Regime de tributação variável
Percentual
do Valor da
Receita
Bruta
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
ETADO
contábil, comercial e congêneres
5%
17.18
g Franquia (franchising)
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises 3%
técnicas +
17.10 | | Planejamento, organização e administração de 5%
feiras, exposições, congressos e congêneres
17.11. | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS
17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e 5%
negócios de terceiros
17.13 | | Leilão e congêneres 5%
17.14 | | Advocacia 5%
17.15 | | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídico 5%
17.16 | | Auditoria
Análise de Organização e Métodos
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
5%
5%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
b : Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001>60
5%
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
| Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
Estatística 5%
17.22 *| Cobrança em geral 5%
17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 5%
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring)
Apresentação de palestras, conferências, 2%
seminários e congêneres
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário. é Sa
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
agosto de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60 '