norma nº 9/2019

Certific. mara os devidos fins que
documento foi devidamente pica
ADM 2017 - 2020 no placard dessa caldos
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
SECRETARIA MOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009-19, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Altera disposições da Lei Complementar nº
002/2018 e da Lei Complementar nº 007/2019,
referente aos cargos especificados e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 007/2019, que
alterou o Art. 1º da Lei Complementar nº 002/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ant. 1º. As categorias e os requisitos dos cargos abaixo, criados pela Lei Complementar
nº 002/2018 e alterada pela Lei Complementar nº 007/2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Cargo Categoria/Requisitos | Carga Horária| Vagas | Vencimento (R$)
Semanal
Facilitador - | Ensino Superior — 40h 01 3.000,00
Professor de | bacharelado ou
Dança licenciatura em
Educação Física (com
registro no órgão
competente e cursos
de capacitação) e/ou
licenciatura em dança
(com registro em
órgão fiscalizador, se
houver)
Orientador | Ensino Médio 40h 04 1.300,00
Social
Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do 09 de agosto de 2019, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de agosto de 2019. >
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60