norma nº 19/2020

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Ógr: Lei nº de
Declaro que este documento
*aº publicado no placard
cu Câmara Municipal
Dis 19/08 12000.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS”
desta cidade, e dá outras providências”.
Secretaria - Câmara Municipal,
ARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à “ONG SOS 4 PATAS” desta Cidade, regularmente constituída e representada,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, a importância de R$10.000,00 (dez mil
reais), a título de contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos e
despesas com tratamento, inclusive honorários do médico veterinário, salário para o cuidador e
tratador dos animais acolhidos pela instituição.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de todas as certidões que
comprovam a regularidade fiscal da instituição.
82º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância recebida acrescida
de) Vad e cotreção monetária.
docifihee c
até o Ti
Art. 3º. ÉS
dispense em Soda
Lei correrão por conta de
e cício de 2020, suplementadas
Ecbia publicação, revogadas as
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu/GO, aos 19 dias do mês de agosto
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
Presidente
verte 68Sa Inofnios
1º Secretário
pesa (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br nin
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