norma nº 20/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
nisi ii
Autógrafo de Lei nº 20, de 19 de agosto de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 2320/19, de 26
de dezembro de 2019, e dá outras
providências ”.
Secretaria - Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 2º, 3º, 4º, da Lei Municipal nº 2320/19, de 26 de dezembro de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, associação civil, filantrópica, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Padre Brom, nº 263, Centro,
CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da associação para
realização de leilões de objetos e animais de quaisquer espécies. -
Art. 3%. 4 área e as benfeitorias objetos da doação a que serefere a E resante Lei
deverão ser utilizadas para os objetivos mencionados no“artigo anterior e outros
previstos em seu estatuto social.
Art. 4º. À escritura de doação conterá aa que:
I-obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas ponnenta às condições de higiene,
“segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária à parte recebida em doação;
ários, na forma da legislação
azo de 10 (dez) anos, contados da
igor festa )
—ReStc care im UN Ig; PAL D DE Ga lição ao Patrimônio Público
unicipal, sem direito à Oleo ão por DURE ieitoria acrescidas ao imóvel,
se a donatária por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim proposto, e,
ainda, se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta
Lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de.Caçu/GO, aos 19 dias do mês de agosto de
2020. G .
Ôo eo
ivaldo Fernandes de Cárvalho
pre idente
e Gários sab
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