norma nº 2356/2020

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SECRETARIA ÓMDE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2356/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
“Altera a Lei Municipal nº 2320/19, de 26 de
dezembro de 2019, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 2º, 3º, 4º, da Lei Municipal nº 2320/19, de 26 de dezembro de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, associação civil, filantrópica, de caráter
assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Padre Brom, nº 263, Centro,
CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da associação para
realização de leilões de objetos e animais de quaisquer espécies.
Art. 3º. À área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente Lei
deverão ser utilizadas para os objetivos mencionados no artigo anterior e outros
previstos em seu estatuto social.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária à parte recebida em doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação
aplicável;
d) proibição de alienar por venda ou doação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel, se a
donatária por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim proposto, e, ainda,
se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de agosto de 2020.
Er
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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