norma nº 2359/2020

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura S2batlci=>
nidio Modena Sá
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2359/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
“Segunda alteração dos incisos le Il do Art.
1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23 de
abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados pela segunda vez os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal
nº 2342/2020, de 23 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| - para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de outubro de 2020
um desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mencionado na taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de novembro de
2020 um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor mencionado na
taxa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês
de setembro de 2020.
“=y
A
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60