norma nº 2361/2020

PREFEITURA Certifiu para os devidos fins que
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LEI Nº 2361/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
“Estabelece, no âmbito do Município de Caçu,
sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Caçu, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer
ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra
sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos
abaixo:
| — Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie
ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
Il — Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
Ill — Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes,
contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-
os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008,
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte;
IV — Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V— Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte
em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não alcançariam senão sob
coerção;
VI — Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII — Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII — Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
IX — Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes a morte ou não;
X — Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI — Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
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PREFEITURA
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XII — Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII — Abusá-los sexualmente;
XIV — Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV — Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI — Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 3º. Entenda-se, para fins desta Lei, por animais, todo ser vivo pertencente ao Reino
Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
| —- Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il - Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
Hll — Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções civis ou penais previstas em
legislação.
S 1º. As infrações administrativas serão punidas com as sanções:
| — Advertência por escrito;
Il — Multa simples;
Il — Multa diária;
IV — Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados
na infração;
V — Destruição ou inutilização de produtos;
VI — Suspensão parcial ou total das atividades;
VII — Sanções restritivas de direito;
VIII — Prestação de serviços a instituições voltadas ao cuidado de animais.
$ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
$ 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
8 4º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
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| — Advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Órgão Municipal do Meio Ambiente;
Il - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental:
Ill — Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa do Órgão Municipal
do Meio Ambiente;
IV — Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
8 5º. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao
longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de
ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
S 6º. As sanções restritivas de direito são:
| - Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il - Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Hll — Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos.
Art. 5º. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos
critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) e valor máximo de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
| — Infração leve: de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
Il — Infração grave: de R$ 2001,00 a R$ 20.000,00;
HI — Infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00.
Art. 6º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
|- A gravidade dos fatos, tendo em vista, os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública e para a proteção animal;
Il — Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica
vigente;
HI — A capacidade econômica do agente infrator;
IV— O porte do empreendimento ou atividade.
Art. 7º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
| — De forma reincidente; ques
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Il — Para obter vantagem pecuniária;
Ill — Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública a vida ou a integridade
do animal;
IV — Em domingos e feriados ou durante o período noturno;
V — Mediante fraude ou abuso de confiança;
VI — Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VII — No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 8º. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator
dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:
|— Específica: cometimento de infração da mesma natureza;
Il - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da
nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a
multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 9º. As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 10. Fica a cargo do Órgão Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo do Órgão Municipal do Meio Ambiente
poderão ser executadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância
Sanitária e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 11. Será assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla defesa e ao contraditório nos
seguintes termos:
| — 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da autuação;
Il — 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância;
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HI — 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão
do processo de recurso em primeira instância;
IV — Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão em segunda instância;
V— 15 (quinze) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão
do processo em segunda instância.
Art. 12. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda
instância:
| — Pessoalmente;
Il — Pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
Ill — Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
$ 1º. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser registrada no processo.
S 2º. O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação em 15 (quinze) dias úteis após a publicação.
Art. 13. O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de
compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se a adoção de medidas
específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
$ 1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação
e aprovação pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente do projeto técnico.
8 2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação do projeto
técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
S 3º. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa
será reduzido em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.
8 4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano
causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa
atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo
da aplicação das sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 14. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo
Municipal do Meio Ambiente e revertidos a associações, fundações ou ONG's deste Município,
que tenham como objetivos estatutários o zelo, amparo, cuidado, proteção e defesa dos
animais contemplados no artigo 3º desta Lei.
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Art. 15. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito
em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 16. Na constatação de maus tratos:
|—- Os animais serão cadastrados no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental:
Il — Os custos inerentes ao cadastramento serão atribuídos ao infrator;
Ill — O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como
proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob sua guarda.
8 1º. Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
8 2º. Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar
o atendimento particular.
S 3º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is)
sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade
competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o
auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a recuperação do animal (quando
pertinente) em local específico, bem como destiná-lo para adoção, devidamente
identificado(s).
8 4º. Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela
comunidade, serão liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações,
santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
$ 5º. Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 16 desta Lei serão
apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, na ação fiscal, com a
finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso
necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês
de setembro de 2020.
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A UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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