norma nº 2362/2020

Gertífico para os devidos fins quo
documento fol devidamente o.
no placard dessa A
LMicdia Slodrenteo Sibiro
SECR EIARIR MN DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2362/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 65,00m?
(sessenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ato administrativo regulamentando esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de
setembro de 2020.
ns
E DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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