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LEI Nº 2363/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2274/2019 e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2274/2019, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Ar. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 16% (dezesseis por
cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando com recurso os
definidos no artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de outubro
de 2020.
o
x
A CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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