norma nº 2364/2020

no ) dessa Prefeitura
PAI
SECRETARIA E asia tração
LEI Nº 2364/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Caçu; compreendendo os serviços públicos
de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, bem como a gestão integrada desses
resíduos; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, que tem por
objetivo promover a universalização dos serviços públicos municipais de saneamento
básico no Município, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que
deverão ser executadas no âmbito municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços
dos seguintes sistemas:
| — abastecimento de água potável;
Il — esgotamento sanitário;
Ill — drenagem urbana e manejo de águas pluviais,
IV - limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, incluindo a sua Gestão Integrada.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento da Política Municipal
de Saneamento, têm como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado,
melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca
do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a
coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico o
estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, através da
ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de Caçu.
Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do Plano de
Saneamento:
| — garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e
ampliação;
Il — implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
WII — criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos
serviços;
IV — estimular a conscientização ambiental da populaç:
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CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
V — atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de saneamento básico.
Art. 5º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos
compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico de Caçu, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas
nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à
agência reguladora designada, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo
exercício do controle social do PMSB.
Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente encarregada da operacionalização
e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo suas
atribuições:
| —ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o
PMSB;
Il — promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços
municipais de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico — SINISA e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito
estadual e municipal;
Ill — receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo,
quando for o caso, encaminhá-las a Agência Reguladora competente.
Art. 7º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, através de Lei
especifica, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o
atendimento das metas estabelecidas no PMSB devendo, no caso de seu
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições
regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8º - Através de Lei específica, o Município instituirá Órgão Colegiado responsável pelo
controle social dos serviços de saneamento básico, o qual será composto por
Representantes dos seguintes seguimentos:
| - dos titulares dos serviços;
Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Ill - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
Parágrafo único. É assegurado ao Órgão Colegiado de controle social o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação
ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o
objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
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PREFEITURA
BR DE CAÇU
Art. 9º - O PMSB de Caçu, deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 4 (quatro) anos
ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
$ 1º - A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser
elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
| — das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio
Ambiente;
H — do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos Hídricos.
8 2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá seguir as diretrizes dos
planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.
83º - A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano
Plurianual.
$ 4º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico, à Câmara de Vereadores, devendo constar as
alterações, a atualização e a consolidação do Plano de Saneamento anteriormente
vigente.
Art. 10 - Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que
forem criados.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de outubro de
2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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