norma nº 2365/2020

Re)
TO 4
N
PREFEITURA creo o o cos vs ms
LEI Nº 2365/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a permissão de comércio de
artigos de conveniências e correlatos em
farmácias e drogarias no âmbito do Município
de Caçu/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica permitido às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de
Caçu/GO, a comercialização de artigos de conveniências.
Parágrafo único. Consideram-se artigos de conveniências para fins desta Lei, os seguintes
produtos:
| — leite em pó e farináceos;
Il — cartões telefônicos e recarga para celular:
Ill — meias elásticas;
IV — pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital,
câmeras digitais, filmadora e colas rápidas;
V— mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI — bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água mineral,
iogurtes, energéticos, chás, lácteos e refrigerantes orais, em suas embalagens originais;
VII — sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais;
VIII — produtos dietéticos e light;
IX — repelentes elétricos;
X — cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI — biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII — produtos e acessórios ortopédicos;
XIII — artigos para higienização de ambientes:
XIV — suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas;
XV — eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, pranchas, escovas
elétricas e assemelhados;
XVI — brinquedos infantis e educativos:
XVII — utilidades para recém-nascidos e crianças, como: banheira, troca fralda, ofurô,
carrinho de bebê, bebê conforto, berços e correlatos:
XVII — serviço de fotocopiadora.
Art. 2º - Fica permitida a instalação de caixa de atendimento bancário nas dependências
das farmácias e drogarias.
Art. 3º - Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de
contas de água, luz, telefone, boletos bancário: : da de recarga telefone.
(64) 3656-6 56-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ls ; PREFEITURA
Art. 4º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os artigos de
conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o
comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de outubro de
2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / WWW.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60