norma nº 2366/2020

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LEI Nº 2366/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”
de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central,
CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
para ajuda nos gastos do “Festival de Prêmios” promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no artigo anterior será realizado em duas
etapas, sendo:
| - a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro de 2020;
Il - a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o dia 20 de novembro de 2020.
Art. 2º. Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do Art.
1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação através de seu representante
legal, observando que, para a segunda parcela, a solicitação deverá estar acompanhada
de prestação de contas do valor recebido anteriormente, sendo que a prestação de conta
do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
Art. 3º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º, As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de novembro
de 2020.
—
“ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60