norma nº 2367/2020

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LEI Nº 2367/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida nº 590,
Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda para
pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada - APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2020,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de novembro
de 2020.
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60