norma nº 2369/2020

4 PREFEITURA cons aros ces e qu
DECAÇU ESSE
Dm nr + Rã
LEI Nº 2369/2020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2027”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, no
valor global de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), envolvendo os
recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha
este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
=
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
4 PREFEITURA
o DECAÇU
ESPECIFICAÇÕES
1 - RECEITAS CORRENTES
VALORES
125.301.362,50
1.1 — Receita Tributária 23.545.550,32
1.2 —- Receita de Contribuições 7.206.850,00
1.3 — Receita Patrimonial 2.208.533,25
1.4 — Receita de Serviços 242.324,50
1.5 — Transferências Correntes 89.612.925,43
1.6 — Outras Receitas Correntes 2.485.179,00
2 —- RECEITAS DE CAPITAL 2.468.637,50
2.1 — Alienação de Bens 379.500,00
2.2 — Transferência de Capital 2.089.137,50
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB
RECEITAS TOTAL
(11.770.000,00)
116.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de
R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 106.815.825,00 (cento e seis milhões, oitocentos e quinze
mil, oitocentos e vinte e cinco reais);
Il - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.184.175,00 (nove milhões, cento e oitenta
e quatro mil, cento e setenta e cinco reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros
que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 —- DESPESAS CORRENTES 97.825.817,50
2 — DESPESAS DE CAPITAL 17.503.732,50
3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 670.450,00
DESPESA TOTAL 116.000.000,00
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1 — CÂMARA MUNICIPAL 4.882.900,00
1 - GABINETE DO PREFEITO 2.101.265,00
2 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.400.072,50
3 - SECRETARIA DE FINANÇAS 5.686.202,49
4 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 822.250,00
5 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 20.916.025,01
6 —- SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 2.695.050,00
7 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 13.839.131,25
8 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 786.845,00
2 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE 4.789.475,00
3 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 268.180,00
4 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 185.295,00
9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 417.450,00
1 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 23.857.950,00
2 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.112.422,25
1 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 11.770.000,00
1 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 9.184.175,00
1 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 704.605,00
1 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 743.946,50
1 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.381.525,00
1 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES 455.235,00
TOTAL DAS UNIDADES 116.000,000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital,
subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos
especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa
fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração
direta por força desta lei.
(64) 3656-! 64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
º CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) sobre o total da despesa nela
fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para O
exercício de 2021.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes
ao anexo a esta lei.
Art. 10 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do
grupo extra-orçamentário.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de novembro
de 2020.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60