norma nº 4/2020

,
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2020.
Regulamenta o pagamento de Terço de Férias aos
Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências.
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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ONU
Secretaria - Câmara dci
'A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
O artigo 92 da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006 —
Regimento rilnrho da Câmara),
CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a efetivação do
pagamento do Terço de Férias dos Vereadores.
RESOLVE:
Art. 1º. O Terço de Férias, a que tem direito os Agentes Políticos do
Poder Legislativo Municipal, será pago entre os dias 20 (vinte) a 31 (trinta e um) do mês de
dezembro de cada ano da Legislatura.
Art. 2º. Caso haja interrupção ou extinção do mandato, o valor do terço
de férias será apurado e pago proporcionalmente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Pa , as Siapositões em contrário.
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. Er GABI Wet DA PRESIDÊNCIA DA CÃ CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
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Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Ver. sed rios Sabi no Júnior
=.) 1º SECRETÁRIO
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