norma nº 3/2020

Declaro que este documento]
foi picado no placard/ (| À RA CONFERE C/ ORIGINAL
da Câmara Municipal Data$ / LO/2050
MUNICIPAL DE CAÇU s
Bia. 2º; 30 42020 ope ie seta Zer AS
N 5
RESOLUÇÃO Nº 03/20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a transmissão em tempo real
das sessões da Câmara Municipal de
Caçu, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a transmissão das Sessões da Câmara Municipal de
— Caçu em tempo real, por via internet/redes sociais, exceto as Sessões
secretas.
Art. 2º - As transmissões não podem afetar, de forma alguma, a normalidade
e orito das Sessões.
Art. 3º - Fica a cargo dos interessados na transmissão, as ações
burocráticas para a viabilidade técnica de transmitir as Sessões.
Art. 4º - Fica proibido reproduzir as Sessões de forma editada distorcendo a
integra daquilo que foi discutido em Plenário.
Art. 5º - Emissoras de rádio, televisão ou quaisquer outras empresas de
transmissão devem fazer o credenciamento prévio junto à Casa Legislativa e
estarem legalizadas-e habilitadas no Ministério das Comunicações, ANATEL
ou outro órgão de controle, apresentando a documentação necessária.
[o Mid,
Art. 6º---Os profissionais: repórteres, té
E SA
CACU N
rt cnicos, comentaristas e outros,
devem fazer o credenciamênto prévio na Casa Legislativa, através de
autorização da empresa que representa e, durante as Sessões, devem usar,
de forma visível crachá ou outro meio de identificação.
Art. 7º - Todas as despesas provenientes das transmissões, montagem
técnica e infraestrutura, correrão pelos interessados, não podendo haver
nenhum ônus à Câmara Municipal.
Art. 8º - Aqueles que promoverem a transmissão ficam obrigados a fazer
cópia de tudo que foi transmitido pelos mesmo durantes as Sessões,
incluindo, abertura, comentários, chamadas, entrevistas e O encerramento
das Sessões e entregá-las na Secretaria da Casa Legislativa no prazo de 02
(dois) dias após a Sessão transmitida.
A AL
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
Art. 9º - As transmissões das Sessões ocorrerão sempre que houver
interesse por parte dos credenciados, exceto aqueles que se obrigaram junto
à Câmara Municipal por Contrato.
Art. 10 — Independente das transmissões promovidas nos termos desta
Resolução, a Câmara Municipal fica obrigada a alimentar o sistema SAPL,
fazendo nele publicar todos os atos-dos processos legislativos promovidos,
tornando-se, além de outros, meio oficial de publicação.
Art. 11 — A Câmara Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
implementar o disposto nesta Resolução.
Art. 12 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2020.
Edivaldo: 4 Amçomagiio
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
- Presidente -
Al / a - ()
Vereador LUIZ ari Sa eres
=. 1º Secretário -
MUNICIPAL DE CACU
HC vo iviais rerio qe você
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24,858.722/0001-40