norma nº 2370/2020

Certifico para os devidos fins qué
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura 2/[t2].20o
cita MU GE +
LEI Nº 2370/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 1.480.000,00 (Um
milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
05.01.10.511.1-337-Construção de Reservatório de água na zona rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte de recurso: 121 — Transferências de Convênios — União/Saúde
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os
definidos no artigo 43 81º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de dezembro
de 2020.
[A LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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