norma nº 2371/2020

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SECRETARIA MUÍ, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2371/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração,
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa
Civil a instituir o Plano de Auxílio Mútuo — PAM no
Município de Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração juntamente com o
Conselho Municipal de Defesa Civil a instituir o PLANO DE AUXÍLIO MUTUO-PAM no
Município de Caçu/GO, de forma a ordenar, agilizar e auxiliar eventuais ações conjuntas
entre empresas, Departamentos de Defesa Social, Corpo de Bombeiros e órgãos afins, com
objetivo de proteção da vida humana, da preservação do patrimônio e do meio ambiente,
nas instalações das empresas e respectivas áreas de atuação, em processo de parceria e
cooperação local, propiciando mais rapidez e agilidade no socorro em caso de sinistros.
Parágrafo único. A adesão das empresas e órgãos municipais ao PLANO DE AUXÍLIO
MUTUO-PAM, será voluntária, consoante as normas em estatuto a serem estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Administração juntamente com o Conselho Municipal de
Defesa Civil.
Art. 2º - Estão abrangidos pelo PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO — PAM todos os incidentes
e acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação,
sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários:
| —- explosão ou incêndio;
Il — vazamento ou derramamento de produtos perigosos;
Ill — situação de emergência e calamidade pública; e
IV — outros que se enquadrem nos objetivos do PAM.
Art. 3º - O PAM desenvolverá suas ações mediante a utilização de recursos humanos e
materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocando a disposição do mesmo,
sob a coordenação das autoridades competentes, consoante disposto no estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de dezembro
de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
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