norma nº 1/2021

da Câmara Municips!
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
“Concede revisão geral de salário aos
Servidores Públicos ativos, inativos e
pensionistas, aos Agentes Políticos do
Poder Executivo, aos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, aos
servidores do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu —
CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO,
usando das atribuições conferidas pelas Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais
números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e alterações e 1948/14 e alteração;
aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pela
Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes
Políticos do Poder Executivo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16;
e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores
do Instituto Municipal-de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV,
nos termos da Lein? 1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2021, revisão geral
na valência de 4,52% foraro vírgula cinquenta e dois por cento),
inci sobre o Valor/dos! vencimentos básicos percebidos no mês de
dezembro de 2020; observados os limites constitucionais e legais.
8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores
públicos municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a
31/12/2020, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo
IPCA/IBGE, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº
173/2020, de 27 de maio de 2020, na percentagem de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2020, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
foí publicado no placard
'| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Série Histórica — IPCA em 2020.
Mês/ano | [Índice do Mêslíndice acumulado no ndice acumulado
(em %) ano (em %) nos últimos 12
| meses (em %)
Jan/2020 0,21 0,21 4,19
Fev/2020 0,25 0,46 4,01
a Mar/2020 + 0,07 0,53 L 3,30
Abr/2020 - 0,31 0,22 2,40
Mai/2020 - 0,38 - 0,16 1,88
Jun/2020 0,26 0,10 PAES)
Jul/2020 0,36 0,46 2,31
[| Ago/2020 0,24 0,70 2,44
Set/2020 0,64 1,34 3,14
Out/2020 0,86 2,22 3,92
Nov/2020 0,89 B&13 4,31
Dez/2020 TS Cabo RR 4,52
Art. 2º - Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos
servidores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a
suplementação de crédito no orçamento corrente nas dotações de pessoal e
encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do artigo
primeiro, utilizando como recursos os definidos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º dejaneiro de 2021.
Art. 4º “Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2021.
À 20
e d
reador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE UJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
ss (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br torres
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40