norma nº 2374/2021

LEI Nº 2374/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
“Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos do Poder Executivo, aos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, aos servidores
do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
de Caçu — CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta
e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1.301/02 e
alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu,
cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos
Agentes Políticos do Poder Executivo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e,
aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREVY, nos termos da Lei nº
1.143/98, a partir de 1º de janeiro de 2021, revisão geral na equivalência de 4,52% (quatro
vírgula cinquenta e dois por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro de 2020, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2020, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, nos
termos do artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020,
na percentagem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente aos meses
de janeiro a dezembro de 2020, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — IPCA em 2020.
Mês/ano Índice do Mês | Índice acumulado [Índice acumulado nos
(em %) no ano (em %) últimos 12 meses
(em %)
Jan/2020 0,21 0,21 4,19
Fev/2020 0,25 0,46 4,01
Mar/2020 0,07 0,53 3,30
Abr/2020 - 0,31 0,22 2,40
Mai/2020 - 0,38 - 0,16 1,88
Jun/2020 0,26 0,10 213
Jul/2020 0,36 0,46 Za
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E P REF EITURA Certifiiv para os devidos fins que
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desci Sales a
SECRETARIA MUN, DE SRS TRAÇÃO
PREFEITURA
DE CAÇU
0,70 2,44
Set/2020 1,34 3,14
Out/2020 | 2,22 | 3,92 |
| Nov/2020 | 343 4,31 |
Dez/2020 1,35 | 4,52 I 4,52 |
Art. 2º - Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no
orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no art.
43,8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de janeiro de
2021.
ANA TE ds OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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