norma nº 7/2020

De elas
Dispõe sobre o julgamento das Contas de
Gestão, de janeiro a dezembro de 2016, da
Prefeitura Municipal de Caçu, oriundo do
Processo nº 03082/17.
ecsdo no placard
[AM Canna Municipal
Ea nf
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, em todos os seus termos, as Contas de Gestão dos meses de
janeiro a dezembro de 2016, da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, conforme
Parecer Prévio — PP nº 00747/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, constante
do Processo nº 03082/17, atendendo ao disposto na Resolução nº 04/1999 (Regimento Interno
da Câmara) e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
IE
E É E 1 MU Ia 1 [ C U
GABINETE A MIN DA CÂMARA, MUNICIPAL LDECAÇU, aos 14 dias do mês de
dezembro de 2020.
Eduioldo Í de Qrmalto
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
A A C.
Vereador Das Conde no Júnior
1º SECRETÁRIO
ps (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40