norma nº 8/2020

1] CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
== O Legislativo Mais Perto de Você
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Declaro que este docu;
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foí publicado no placard »
da Câmara Municipal
essa Ro jageio
Secretaria - âmara Muni
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Dispõe sobre o julgamento das Contas de
GOVERNO, do exercício financeiro de
2016, da Prefeitura Municipal de Caçu,
oriundo do Processo nº 11588/2017.
” Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, em todos os seus termos, as Contas de Governo do Exercício
Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, conforme Parecer
Prévio - PP nº 00607/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, constante do
Processo nº 11588/2017, atendendo ao disposto na Resolução nº 04/1999 (Regimento Interno
da Câmara) e Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
" É gi ||| MUNICIPA
| | PAL DE CACU
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. MENERA DE CAÇU, aos 14 dias do mês de
dezembro de 2020. P Qro
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Vereador Li Quaro bino Júnior
1º SECRETÁRIO
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