norma nº 2/2021

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº
Declaro que este documento
13º publicado no placard
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|| MUNICIPAL DE CAÇU
É O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do
desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 55,00m?
(cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, no 1º dia-do mês'de março do ano de 2021.
LEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE A UJO
- 1º Secretária -
UIMARÃES
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
CNPJ: 24.858.722/0001-40
55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000