norma nº 24/2021

Declaro que este documento
foi publicado no Placard
7 da Câmara Municipal
"| MUNICIPAL DE CAÇU |pia O
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ária - Câmara Municipal
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
"Renumera artigos acrescidos na Lei
Orgânica Municipal, pelo Art. 2º da Emenda à
Lei Orgânica nº 09, de 23 de março de 2000,
renomeia o $ 1º, do Art. 32, para Parágrafo
único, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, 8 3º, da Lei
Orgânica do Municipio, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei:
Art. 1º - Os artigos, acrescidos no Título VI, Capítulo VI, Seção |, da Lei
Orgânica Municipal, pelo art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de
23 de março de 2000, numerados de 1º ao 12, ficam renumerados e inseridos
na Lei Orgânica, após o art. 85, acrescentando letras ao artigo citado, na
seguinte ordem:
[— “Art. 854; Art. 85B; Art. 85C; Art. 85D; Art. 85E: Art. 85F; Art.
85G; Art. 85H; Art. 851, Art. 85J; Art. 85K; e Art. 85L”.
Art. 2º - OS 1º, do Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se
“Parágrafo único”.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA-CÂMARA:MUNICIPAL: DE CAÇU, em 1º dia do
mês de março do ano de 2021
reador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
ua
BEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
Vereadora DALVINA
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