norma nº 2375/2021

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SECRETÁRIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2375/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do desmembramento não resultar em
lotes com área inferior a 55,00m? (cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior
a 5m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de março de
2021.
e.
“ANA dt ia OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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