norma nº 2377/2021

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SECRETARIA MUN, DÉ ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2377/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom nº 263, setor central, em Caçu/GO, da
importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
$ 1º - A importância mencionada no caput deste artigo será destinada ao pagamento de
despesas diversas com a realização do 24º Leilão de Gado e ainda para aquisição de um
veículo “0” KM para ser leiloado no dia do leilão de gado.
8 2º - O total será dividido em quatro parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma
e repassado à Associação, mediante apresentação de todas as quitações de regularidade
fiscal, todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no próximo dia 30 de março.
8 3º - A Associação Arraial dos Amigos, ficará obrigada a efetuar a devida prestação de
contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do repasse da última parcela, sob pena de ficar
obrigada a devolver as importâncias recebidas, acrescidas de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de março
de 2021.
Ã
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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