norma nº 2378/2021

Certifico pera os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no pigcard dessa Prefeitura Silo if 2 /
Manto blexe
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2378/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante Decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 1.480.000,00 (um milhão
quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0513 - SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.511.1.337 — Construção de Reservatórios de água na zona rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 121 — Transferências de Convênios — União/Saúde
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os
definidos no artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de março
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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