norma nº 2379/2021

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no pjscaea dessa 515 ená /
Lleirotio Aodesfo.
SECRETARIA MUN. GE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2379/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para desconto dos
valores do IPTU/ITU de 2021 e isenção de
multa e juros dos débitos anteriores dos
mesmos tributos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇUI/IGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 45% (quarenta
e cinco por cento) sobre os valores do IPTU/ITU, e isenção de multa e juros, dos mesmos
tributos, nas seguintes condições:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de julho de 2021, dos valores
referentes ao exercício financeiro de 2021, um desconto equivalente a 45% (quarenta e cinco
por cento);
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a data prevista
no inciso anterior, a isenção de multa e juros, com a opção de parcelamento em até 5 (cinco)
parcelas, de valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Após a data prevista no inciso primeiro do artigo anterior, a cobrança do IPTU e ITU,
será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de março
de 2021.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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