norma nº 2382/2021

A PREFEITURA Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard dessa Prefeitura? /103/ 2-7
Eco
LM benivol Aedvezto
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2382/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de
vacinas com eficácia comprovada contra o novo
Coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA,
fornecidas ou não pelo PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÕES, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia
comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não
fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de
toda a população do Município, respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal
de Imunização contra a Covid-19.
Art. 2º - A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter
emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com
Estados e/ou Municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar
pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por
intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da
Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre
qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de
garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do
recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 5º - Além dos créditos contidos na fonte/código 114.081, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente no montante
de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para abarcar as despesas com
a aquisição das doses, com a inclusão de Programa, Ação e Metas no Plano Plurianual —
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para
imunizar a população inscrita no E-SUS (Estratégia do Sistema Unico de Saúde)
correspondente ao cadastro municipal de saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de março
de 2021,
A DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu-GO
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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