norma nº 2383/2021

O para os devidos tins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura LZl222c> 7
a Alea Sto
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2383/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
“Altera o 81º do Art. 1º da Lei 2377/2021, de
05 de março de 2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 81º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2377/2021, de 05 de março de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º - A importância mencionada no caput deste artigo será destinada ao
pagamento de despesas diversas com a manutenção das atividades da entidade,
visando dar qualidade de vida aos pacientes durante o tratamento em Barretos,
inclusive alimentação, transporte e hospedagem digna, já que muitos não dispõem
de recursos financeiros para se manter durante o tratamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de abril do ano de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu-GO
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
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