norma nº 2384/2021

ertífico vara os devidos fins que
tocumento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura-/2U2/1222/
a Alodeo Soilio-
SECRETARIA MÚN- DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2384/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre autorização para isenção de
multa e juros incididos na TLF e ISSQN de
débitos anteriores ao exercício de 2021 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros
moratórios incididos sobre a TLF — Taxa de Licença de Funcionamento e sobre o ISSQN —
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de exercícios anteriores a 2021.
81º - A isenção de que se refere ao caput deste artigo, será concedida até o dia 31 de julho
de 2021.
82º - O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a data prevista no
81º, além da isenção de multa e juros moratórios, terá a opção de parcelamento do débito
em até 5 (cinco) parcelas, de valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Após a data prevista no 81º do art. 1º, a cobrança da TLF e do ISSQN, será
efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de abril de 2021.
OS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu-GO
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60